Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de
81 a 91.
O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança (pessoa de até 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tutelar na respectiva localidade.
