A O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser encaminhado imediatamente para estabelecimento prisional comum, sem observância da separação de adultos e menores prevista na legislação, desconsiderando protocolos de proteção específicos.
B O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido exclusivamente por familiares ou responsáveis legais, independentemente de decisão judicial ou autorização de autoridade competente.
C O adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional deve ser conduzido automaticamente por medidas alternativas de vigilância domiciliar, independentemente da gravidade do ato, do risco à ordem pública ou à sua segurança.
D O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional deverá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial sem qualquer consideração quanto à dignidade, integridade física ou mental, assumindo risco para a segurança do menor.
E O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.