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#2313767

Dentre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional, inclui-se a:

  • internação em estabelecimento educacional acrescido de aplicação de multa
  • advertência aos pais ou responsáveis e acompanhamento psicológico
  • advertência, multa ou detenção
  • prestação de serviços à comunidade
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