As linhas de ação da Política de Atendimento previstas no artigo 87 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA – (1990) demarcam como a garantia dos direitos e o exercício dos deveres das crianças
e dos adolescentes serão operacionalizados. Tendo a legislação vigente como referência, identifique a
alternativa abaixo que NÃO apresenta uma das 05 (cinco) linhas de ação existentes.
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