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#1827699

A Guarda Municipal de Orlândia apreendeu João Lucas depredando o banheiro do posto de saúde municipal. Considerando que João Lucas nasceu em 01/02/2006, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele é considerado:

  • Criança, devendo ser autuado e inserido em regime de semiliberdade.
  • Criança, sendo, portanto, inimputável até completar dezoito anos de idade.
  • Adolescente, podendo lhe ser aplicada, por exemplo, a obrigação de reparar o dano.
  • Adolescente, devendo lhe ser imposta a medida de internação em estabelecimento educacional.
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