Segundo a Lei n. 8.069/90, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão ao
adolescente, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento
judicial para apuração de ato infracional, podendo incluir a aplicação de qualquer das
medidas previstas em lei, exceto a de liberdade assistida e a de internação.
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