A o Estatuto da Criança e do Adolescente foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral;
B a garantia da prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude;
C considerada a necessidade de proteção integral, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar;
D é incumbência do Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção ehabeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
E os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são todos de ação pública incondicionada.