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#3419988

De acordo com o Estatuto da Juventude, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem. O trecho refere-se aos(às):

  • Conselhos Tutelares.
  • Conselhos da Juventude.
  • Secretarias da Infância e da Juventude.
  • Conferências Municipais da Juventude.
  • Sistemas Estadual e Nacional da Juventude.
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