A O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
B O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
C A criança é considerada, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e, adolescente, aquele entre quatorze e dezoito anos de idade.
D A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
E A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.