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#3308325

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é direito do adolescente privado de liberdade:

  • Avistar-se reservadamente com seu defensor.
  • Receber visitas ao menos de dois em dois dias.
  • Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
  • Ter acesso aos meios de comunicação social.
  • Ser tratado com respeito e dignidade.
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