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#2824123

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a autoridade judicial poderá suspender temporariamente a visita dos pais de adolescentes privados de liberdade no caso de:

  • cometimento de infrações graves terem ocorrido reiteradamente
  • medidas anteriormente impostas terem sido descumpridas sem justificativa
  • realização de ato infracional grave que tenha tido vítimas fatais
  • abrigamento do jovem pelo Poder Público por mais de um ano
  • existência de motivos sérios de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente
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