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#1713164

A medida de internação de adolescente, como tal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser aplicada quando

  • por reiteração no cometimento de outras infrações leves ou médias.
  • o adolescente se encontre em situação de abandono.
  • o adolescente se encontre cometendo delitos patrimoniais.
  • tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
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