Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Medidas Socioeducativas,
Prestação de Serviços à Comunidade,
Liberdade Assistida,
Regime de Semiliberdade,
Internação,
Colocação em Família Substituta
As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:
