A no caso de ser preso por crime inafiançável.
B por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.
C após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.
D em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.