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#1821449

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação

  • evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.
  • separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.
  • promover a preparação gradativa do interno para o desligamento.
  • desenvolver suas atividades em regime de coeducação.
  • manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.
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