Anulada / Desatualizada
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica, desde que, apesar de ter
sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, não tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei e nem seja objeto de
determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico.
