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#2135396

Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata do direito à proteção, à vida e à saúde mediante:

  • o cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS)
  • o intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso igualitário a ações e serviços para promoção e recuperação da saúde
  • a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
  • o Sistema Único de Saúde promover programas de assistência odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos
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