A Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, a depender da pena prevista, aplica-se a Lei nº 9.099/1995.
B Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, admite-se a aplicação de pena prestação pecuniária.
C Os crimes definidos na Lei citada são de ação privada incondicionada.
D Não comete crime quem apenas armazena fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
E Apenas deixar o encarregado de serviço de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas constitui conduta criminosa.