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#2952768

Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:

  • um ato de contravenção, sujeito à prisão em flagrante
  • um ato culposo, sujeito à perda do poder familiar
  • um crime contra a honra, sujeito à multa e ressarcimento dos danos
  • um crime, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa
  • um ato de improbidade, sujeito à inquérito policial sumário
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