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#1805396

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao desenvolvimento integral, conforme artigo 3.º, respeitando-se o direito

  • à necessidade de refúgio e acolhimento psiquiátrico.
  • à preservação da imagem infantojuvenil na internet.
  • a receber auxílio financeiro do Conselho Tutelar.
  • à adoção por família mais abastada do que a família natural.
  • à liberdade, ao respeito e à dignidade.
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