Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional,
por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como
forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida
socioeducativa.
