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#1602277

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de

  • 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.
  • 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
  • 30 (trinta) dias, improrrogáveis.
  • 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.
  • 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
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