Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Justiça da Infância e da Juventude,
Ministério Público no ECA,
Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento,
Conselhos da Criança e do Adolescente,
Conselho Tutelar
As entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente somente poderão funcionar depois de registradas perante o
