A A remissão judicial, que pode ser concedida antes de iniciado o procedimento de apuração do ato infracional, acarreta a suspensão ou extinção do processo.
B Em decorrência da aplicação subsidiária do CPC ao ECA, o prazo para apelação e apresentação de contrarrazões é de quinze dias.
C O juiz pode nomear promotorad hocou defensorad hocpara evitar o adiamento de audiência.
D Em decorrência da aplicação do princípio da excepcionalidade, a medida de internação deve ser aplicada, no máximo, por três anos.
E A audiência admonitória ocorre quando necessária a aplicação da medida de advertência.