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#1603991

Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude:

  • tem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
  • tem competência para conhecer dos pedidos de adoção, mas não dos seus incidentes.
  • tem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.
  • não tem competência para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento se os nubentes forem do mesmo sexo.
  • Em hipótese alguma pode julgar ações de alimentos, que devem tramitar na vara de família.
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