A conhecer das ações de indenização movida em face de pais de adolescente que tenha causado danos materiais a outrem.
B conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
C conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
D conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
E conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.