A a ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato processual, devendo ser nomeado substituto, ainda que provisório.
B será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado.
C o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional não será processado sem defensor, caso não esteja foragido.
D será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.