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#2462296

Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO

  • apuração de crimes atribuídos a adolescentes.
  • pedidos de adoção.
  • apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes.
  • ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente.
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