A Os recursos serão interpostos independentemente depreparo, terão preferência de julgamento edispensarão revisor.
B Em todos os recursos a que estão sujeitas as decisõesdo juiz da Infância e da Juventude, o prazo para oMinistério Público e para a defesa será de dez dias.
C Na apelação e no agravo de instrumento, não seadmite juízo de retratação, devendo a autoridadejudiciária determinar a remessa à instância superiorcaso seja tempestivo.
D A sentença que destituir ambos ou qualquer dosgenitores do poder familiar deve ficar sujeita àapelação, que, por sua vez, deve ser recebida nosefeitos suspensivo e devolutivo.
E Os recursos, nos procedimentos de adoção e dedestituição de poder familiar, devem ser processadoscom prioridade, sendo logo distribuídos e colocadospara julgamento após a revisão e a juntada do parecerdo Ministério Público.