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Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

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#2768841
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
2014 FCC TRT - 19ª Região (AL)
Analista Judiciário Área Judiciária
Texto da Questão:

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

  • não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
  • pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
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