A cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.
B haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.
C não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.
D a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do Trabalho.
E não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.