A na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
B a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
C nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
D em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus ehabeas data.
E as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.