IAProvatec | A Maneira Inteligente de Estudar

#1614838

Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

2021 FGV TJ-RO

Analista Judiciário Oficial de Justiça

Um partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Lei nº XX, do Estado ZZ, que dispunha sobre a concessão de determinado benefício fiscal. Na ocasião, impugnou, ainda, o Decreto nº YY, que regulamentara a forma como o benefício seria concedido. Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal:

A não deve conhecer da ação, em razão da ilegitimidade do respectivo autor;

B pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX, juntamente com a do Decreto nº YY, em razão da interdependência entre ambos;

C pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX e a ilegalidade do Decreto nº YY, na relação processual voltada ao controle concentrado de constitucionalidade;

D não deve conhecer da ação, em razão da acumulação indevida de pedidos, já que o Decreto nº YY não está sujeito ao controle concentrado de constitucionalidade;

E só pode declarar a inconstitucionalidade da Lei nº XX, cabendo às instâncias ordinárias avaliar se devem, ou não, aplicar o Decreto nº YY, cujo fundamento foi suprimido.

Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Redirecionando para login...

Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Supremo Tribunal Federal