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#3297942

Mandado de segurança que impugne portaria editada por ministro de Estado deverá ser processado e julgado, originalmente, 

  • na vara do trabalho de 1.º grau.
  • no Tribunal Regional do Trabalho.
  • no Tribunal Superior do Trabalho.
  • no Superior Tribunal de Justiça.
  • no Tribunal Regional Federal.
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