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Sistema Financeiro Nacional

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#1634563
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional
2023 FUNCERN Câmara de Natal - RN
Assistente Legislativo (ALNS) Gestor Público

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

  • emenda constitucional.
  • lei complementar.
  • lei ordinária.
  • medida provisória.
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