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#1625046

Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos:

  • na forma de Lei Complementar
  • por resolução do Senado Federal
  • pelo respectivo Tribunal de Contas
  • pelo órgão central de contabilidade da União
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