A O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade desobrestamentode recursos que versem sobre a mesma controvérsia, efeito que atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
B É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência derepercussão geralquando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa.
C Em repercussão geral, o STF firmou a tese de que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais.
D Apresentarepercussão geralrecurso extraordinário que verse sobre necessidade de lei complementar para autorizar o repasse do PIS e da COFINS ao consumidor, em faturas telefônicas.