A A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, levando em consideração apenas os critérios da natureza do delito e do sexo do apenado.
B As presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos desde o nascimento até a criança completar um ano de idade.
C A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.
D Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.