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#2807879

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, EXCETO quando a decisão recorrida

  • contrariar dispositivo da Constituição da República.
  • julgar não recepcionada lei anterior à Constituição da República.
  • declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
  • julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República.
  • julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
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