A A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.
B A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.
C A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.
D A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.
E A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.