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#3730623

À luz do princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF), assinale a alternativa CORRETA.

  • A moralidade administrativa corresponde à moral privada (religiosa e de costumes), variando conforme a convicção pessoal do agente público.
  • A moralidade é apenas recomendação de boa conduta, não constituindo parâmetro jurídico de validade do ato administrativo.
  • A moralidade administrativa funciona como filtro de legitimidade do ato: mesmo havendo autorização legal, exige-se que a atuação seja honesta, leal e adequada ao interesse público, admitindo controle inclusive judicial em caso de violação manifesta.
  • O controle judicial da moralidade permite ao Judiciário substituir o administrador no mérito, escolhendo a política pública mais conveniente e oportuna.
  • A moralidade vincula apenas a Administração direta do Poder Executivo, não alcançando a Administração indireta nem os demais Poderes quando praticam atos administrativos.
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