O art. 5º, XIII, da CF/88 é norma de eficácia contida: assegura o exercício livre de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas permite que lei estabeleça qualificações profissionais, desde que a contenção seja legítima e proporcional.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
