A O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.
B A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.
C Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.
D Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.