A o imóvel urbano que atenda à sua função social, nos termos do plano diretor da cidade, não pode ser objeto de desapropriação.
B devem ser confiscadas as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
C é vedado o confisco de bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes.
D é vedada a desapropriação fundada em interesse social, estando revogada a legislação ordinária pertinente ao tema.
E é vedado ao poder público municipal impor sanções ao proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado.