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#1704991

Com relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas

  • no Plano Diretor.
  • nos critérios do chefe do Executivo.
  • nas diretrizes do Governador do Estado.
  • nas Portarias Ministeriais.
  • nas resoluções dos respectivos Tribunais de Contas.
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