A o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
C aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
E aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.