A São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis para fins de reforma agrária.
B O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que contam com mais de cinquenta mil habitantes.
C Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.
D As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.