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#3730500

À luz do art. 17 da Constituição Federal e do art. 41-A da Lei 9.096/1995, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios mínimos (com a exigência de distribuição) para que um partido político tenha acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e TV, nos termos da cláusula de barreira (cláusula de desempenho).

  • Obter 3% dos votos totais (incluídos brancos e nulos) para a Câmara dos Deputados, em qualquer número de Estados, ou eleger 15 Deputados Federais, ainda que concentrados em um único Estado.
  • Obter 3% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados, ou eleger 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados.
  • Obter 5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos metade dos Estados, e eleger, cumulativamente, 15 Deputados Federais.
  • Obter 3% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados, e eleger 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados.
  • Eleger ao menos 10 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/3 dos Estados, ou obter 3% dos votos válidos em pelo menos 1/3 dos Estados, independentemente do percentual nacional.
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