O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os
edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território
municipal, a partir da publicação desse diploma normativo,
deveriam contar com hidrômetros individuais.
Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar
exponencialmente os custos decorrentes da instalação de
edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que
congregava as empresas do setor de construção solicitou que o
seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma
normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:
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