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Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

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#1579408
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2022 FCC TJ-CE
Analista Judiciário Área Judiciária
Texto da Questão:

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. 

Considere:

I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.

A competência para legislar sobre os itens I a IV é: 

  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.
  • I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
  • I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
  • privativa da União, em todos os casos.
  • I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
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